Pensão por morte em união homoafetiva

Direito é assegurado por lei mediante comprovação de vínculo

A Previdência Social reconhece qualquer união estável afetiva como geradora de pensão por morte. De modo que o parceiro(a) de segurado(a) do mesmo sexo também tem direito à pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que provada a união estável.

Para ter acesso ao benefício é necessário comprovar, por meio de documentos, a relação com o companheiro morto. O pedido junto ao INSS deve vir acompanhado de – pelo menos três – documentos que demonstrem a união estável: declaração do Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; certidão de nascimento de filho adotivo; certidão de casamento e conta bancária conjunta.

Também estão na lista: a declaração de união afetiva em cartório, atestado de não emancipação do dependente menor de 21 anos; declaração especial feita perante tabelião; disposições testamentárias; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurando em nome do dependente; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; prova de mesmo domícilio e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

Como a Constituição veda qualquer tipo de discriminação, o fato de inexistir previsão legal de união homoafetiva não impede seu reconhecimento, como de fato tem ocorrido. Ainda que tal situação possa causar algum questionamento, o direito não pode fechar-se à realidade social, deixando a pessoa sem a devida cobertura previdenciária, em razão de sua opção sexual.

Esta determinação das regras previdenciárias foi reforçada em decisão recente do desembargardor federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Em seu texto ele destaca “a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiro de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”.

Com informações do Conjur e  Curso de Direito Previdenciário (IBRAHIM, Fábio Zambitte)

Tags: INSS planos de benefícios previdência Previdência Social

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